Após a empresa Estapar informar sua decisão de não indenizar os clientes cujos veículos foram afetados pela enchente no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul anunciou que o Procon do estado tomará medidas em resposta a essa posição.
Segundo informou a CNN, a pasta afirmou que notificará a concessionária e solicitará esclarecimentos sobre sua posição em relação aos danos causados aos veículos durante o desastre natural. Em caso de falta de solução satisfatória e identificação de infração ao Código de Defesa do Consumidor, será instaurado um Processo istrativo Sancionador, com possibilidade de aplicação de multa. Conforme a Resolução Normativa, essa multa pode ultraar R$ 13 milhões.
A Secretaria reiterou ainda que os consumidores que não conseguirem resolver suas demandas diretamente com a empresa podem registrar reclamações nos Procons municipais ou nos canais oficiais do Procon RS.
Em comunicado emitido na última quarta-feira (29), a Estapar expressou pesar pela situação provocada pelas chuvas no estado, destacando a magnitude sem precedentes do evento e a inevitabilidade de seus efeitos.
A empresa alega que, segundo a legislação brasileira vigente, não é responsável pelos danos causados nos veículos devido a desastres naturais. Sua equipe jurídica está colaborando com o atendimento ao cliente para esclarecer as questões legais envolvidas no assunto e seus desdobramentos.
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