A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2013, que propunha a criação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para aeronaves e embarcações. A decisão foi baseada no parecer do relator e presidente da CVT, deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG).
Agora, o PLP 343/2013, que possui 18 projetos apensados, seguirá para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde será avaliado quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) se posicionou contrariamente à proposta, destacando que a medida ignora especificidades essenciais do setor de transporte e logística.
Segundo a CNT, aeronaves e embarcações que prestam serviços a terceiros são fundamentais para o escoamento de cargas e a mobilidade de pessoas no Brasil, atuando como pilares estratégicos para a eficiência logística nacional.
A confederação também enfatizou que equiparar aeronaves e embarcações a veículos automotores para fins tributários desconsidera as diferenças operacionais e regulatórias entre os modais.
O registro de aeronaves e embarcações, por exemplo, é regido por normas federais, e não municipais, o que inviabilizaria a alocação direta dos recursos arrecadados pelo IPVA nos locais onde esses bens estão registrados.
“A instituição de um imposto adicional sobre aeronaves e embarcações aumentaria o já elevado Custo Brasil, elevando os custos logísticos e impactando diretamente o consumidor final. Isso comprometeria ainda mais a competitividade do setor produtivo nacional,” afirmaram representantes da CNT, incluindo a gerente de Relações com o Poder Legislativo, Andrea Cavalcanti.
Além disso, a CNT lembrou que a Emenda Constitucional 132 já proíbe a cobrança de tributos como o IPVA sobre veículos utilizados na prestação de serviços a terceiros, como as aeronaves comerciais e embarcações de transporte de carga e ageiros. Para aeronaves e embarcações de uso privado, a Reforma Tributária permite a instituição do tributo.
A CNT continuará mobilizada para garantir que o PLP 343/2013 seja rejeitado nas próximas etapas de tramitação, defendendo uma estrutura tributária que não penalize setores estratégicos de transporte e logística.
O projeto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário.
